Qual a diferença entre Holding Familiar e Patrimonial
Compreender as diferenças entre uma holding familiar e uma patrimonial pode ser bastante útil para quem deseja gerenciar seus ativos com eficácia. Embora esses dois tipos de empresas possuam semelhanças, existem diferenças significativas que devem ser compreendidas antes de tomar uma decisão. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente as diferenças entre esses dois tipos de empresas […]
Contestação ao Fator de Ajuste Previdenciário (FAP)
O sistema previdenciário brasileiro é uma das principais preocupações do governo e da sociedade como um todo. A Previdência Social é uma das principais fontes de renda para os trabalhadores brasileiros aposentados e pensionistas, e é fundamental garantir que ela seja sustentável a longo prazo. Para isso, é necessário equilibrar as receitas e despesas do […]
PIS/Cofins: decreto que reduz alíquotas continua valendo até abril
Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) , de 0,65% para 0,22%, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , de 4% para 2%, as empresas no regime de apuração não-cumulativo podem usufruir do benefício até abril. De acordo com o doutor e mestre em Direito Tributário pela […]
Justiça Federal de São Paulo reduz PIS e COFINS de seguradoras
Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, em votação unânime, julgou procedente o pedido dos contribuintes para assegurar o direito de as Seguradoras não recolherem o PIS e a COFINS sobre os valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguro a título de comissão. Para contextualizar: Quando […]
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – O que é e quais as vantagens?
Inicialmente, é importante abordarmos o que é o crédito tributário e, consequentemente explicarmos o procedimento da recuperação destes valores. O crédito tributário é um valor que a Fazenda Pública (Municípios, Estados ou União), pode exigir do contribuinte ou responsável e, essa cobrança, é exigida em decorrência de uma obrigação tributária. E para entender melhor o […]
Renegociação de dívidas: prazo para se regularizar com a União é prorrogado
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) a portaria nº 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro de 2022, até às 19h. Entre os acordos de transação com prazos estendidos, destacam-se o Programa […]
Criminalização do Não Recolhimento do ICMS
O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. Este foi a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334, definindo que o contribuinte que, de […]
Empresas podem utilizar créditos de PIS e COFINS de gastos com propaganda
Recentemente o CARF (Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) julgou processo administrativo em que a empresa de serviços financeiros Visa, solicitava a utilização de créditos originados com despesas de marketing, sob o fundamento de serem despesas essenciais para a atividade econômica. Mas, desde 2018, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), já havia julgado […]
Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo
Prevaleceu entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, não incidindo contribuições. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso do contribuinte Bompreço Supermercados do Nordeste, afastando a incidência de PIS e Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias. O processo é o 10480.722794/2015-59. […]
A Desoneração da Folha de Pagamento e os benefícios às empresas
Foi aprovada a prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento por mais 2 anos. Na prática, o que isso significa? A folha de pagamento, além de ser um documento para a reunião de informações sobre o salário dos colaboradores, também é uma obrigação tributária e contêm uma série de tributos que as empresas devem recolher, […]
